Municípios não têm como cumprir lei de resíduos sólidos

O presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, tem falado sobre a legislação de Resíduos Sólidos e o reflexo nos municípios. A política foi instituída pela Lei 12.305/2010, e desde os primeiros debates no Congresso Nacional, Ziulkoski alerta para as impossibilidades financeiras das prefeituras para cumprir as determinações e os prazos.

“No plano nacional deve constar uma forma de ajuda financeira aos municípios para viabilizar o cumprimento das determinações da lei”, insistia o líder municipalista. Hoje, ele avalia que para o cidadão toda a política de resíduos sólidos é uma responsabilidade dos prefeitos. “Os municípios são os protagonistas, lá na ponta, de tudo que se demanda. Mas, não têm dinheiro para fazer tudo”, explica o presidente da CNM.

Durante encontros com prefeitos e demais gestores da administração municipal, Ziulkoski tem alertado: “em menos de um ano, termina o prazo estipulado para instituir a política. Isso significa que, até agosto de 2014, todos os municípios terão de estar enquadrados nas diretrizes da lei, inclusive em relação à substituição dos lixões por aterros sanitários”.

De acordo com esclarecimentos técnicos da Confederação, para erradicação de lixão a céu a aberto é necessário, o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, e nele apontar a existência de vazadouro; efetuar projeto de engenharia de encerramento dele; licenciar o respectivo projeto no órgão estadual ou federal; obter verba para a execução da obra e conseguir assinar um convênio com algum órgão que tenha recurso; e fazer a obra. Por isso, o movimento municipalista enviou ao Ministério do Meio Ambiente um documento com diversas solicitações. Entre elas, a alteração do prazo para elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, que termina em dezembro deste ano.

De acordo com a CNM, além de todos os apontamentos feitos, em breve, obter o projeto será critério para recebimento de recursos públicos federais destinados ao setor.

Fonte: Aquidauana News

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