Pauta Específica dos Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino

 

Reposição de Perdas e Aprimoramento da Carreira:

• Índice de 27,3% no piso da tabela considerando as perdas de janeiro de 2011 a julho de 2016;
• Pelo aprimoramento da Carreira com correção das distorções, levando em consideração a racionalização dos cargos, piso de três salários mínimos e step de 5%; reposicionamento dos aposentados e pensionistas, e concurso público via RJU para todos os níveis de classificação;
• Pela não retirada de ganhos administrativos e judiciais da Categoria – pagamento imediato;
• Reabertura de prazos para que os Técnico-Administrativos em Educação que ainda estejam no PUCRCE possam migrar para o PCCTAE;
• Pela instituição da Ascensão Funcional;
• Reconhecimento dos certificados de capacitação dos aposentados quando os mesmos se encontravam na ativa;
• Aproveitamento de disciplinas de curso de graduação e pós-graduação para todas as classes do PCCTAE para fins de progressão por capacitação;
• Reconhecimento de títulos de mestrado e doutorado obtidos fora do país.
• Posicionamento hierárquico em padrão de vencimento equivalente na tabela quando do reingresso de servidor em outro cargo do PCCTAE.
• Efetivação do Plano Nacional de Capacitação lançado em 2013;
• Extensão, para os Técnico-Administrativos em Educação, do art. 30 da lei 12772/12, que trata de afastamento para realização de estudos de pós-graduação;

Pauta Geral dos Servidores Públicos Federais:

• Pela Revogação das Leis que criaram a EBSERH e a FUNPRESP;
• Por uma política salarial permanente com correção das distorções e reposição das perdas inflacionárias;
• Índice linear de 27,3%;
• Estabelecimento de data-base em 1º de maio;
• Pelo direito de negociação coletiva (convenção 151 OIT) e liberação de dirigentes para o exercício de mandato classista;
• Pela paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas;
• Pela retirada dos projetos do Congresso Nacional que atacam os direitos dos trabalhadores;
• Por isonomia salarial e de todos os benefícios entre os poderes;
• Pela anulação da reforma da previdência de 2003, realizada por meio de compra de votos de parlamentares;
• Pela extinção do fator previdenciário;
• Pela incorporação de todas as gratificações produtivistas;
• Pelo fim da terceirização que retira direito dos trabalhadores;
• Pela imediata realização de concurso público pelo RJU. 

Fonte: http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/742-pauta-geral-e-especifica-dos-servidores-publicos-federais