Câmara dos Deputados aprova projetos de reajuste aos servidores públicos federais
Federação aponta questões do acordo de greve que não fazem parte do PL 4251/15 e ainda não foram cumpridas.
Por
enquanto, uma boa notícia para os servidores públicos federais. A
Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 1º de junho, 14 projetos
de lei em que constam o reajuste aos servidores do funcionalismo
público. A
maioria é resultado de acordos de greve firmado com diversas categorias
em 2015, no governo da presidente afastada Dilma Rousseff.
A
grande mídia brasileira tem divulgado a notícia como um “mega” reajuste
para os servidores com impacto de R$ 50 bilhões em quatro anos,
autorizado pelo presidente interino, Michel Temer.
Porém,
para a FASUBRA, o governo Temer e o Congresso Nacional estão apenas
cumprindo com a obrigação referente aos acordos firmados com os
servidores públicos federais e o estado brasileiro. “Temer sabe que se
não honrasse tais acordos, enfrentaria forte desgaste e a iminência de
uma poderosa greve do funcionalismo, que certamente se voltaria contra o
governo”.
Embora
a grande mídia queira demonstrar que, há alto gasto do governo com os
servidores em um momento de crise econômica, “e que, segundo eles, não
se pode gastar e ter mais despesas”, a Federação esclarece que, o
reajuste não cobre, sequer, a inflação do período (2015). O resultado
disso é a permanente corrosão salarial no contracheque dos trabalhadores
, “que nem mesmo tem o direito à data base”.
A
FASUBRA Sindical orienta que a categoria fique atenta, porque o projeto
ainda precisa passar pelo senado e considera “ver o acordo de greve ser
cumprido na íntegra”. Ao mesmo tempo, a classe trabalhadora está em
luta contra a aprovação de outros projetos que atacam direitos e
congelam salários do funcionalismo, como o PLP 257/16.
“14. Complementarmente,
o PL trata de ajustes na estrutura de remuneração do Plano de Carreira
dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº
11.091, de 12 de janeiro de 2005; e dos cargos de médico, de que trata a
Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012. Os ajustes serão implementados
em duas parcelas, em agosto de 2016 e janeiro de 2017.”
Os
reajustes estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no
Orçamento de 2016 (PLN 1) aprovadas pelo Congresso Nacional em 25 de
maio, e prevê um déficit de R$ 170,5 bilhões para este ano.
A
maioria dos projetos será encaminhada para aprovação no Senado Federal e
posteriormente para sanção do presidente interino Michel Temer. De
acordo com a Agência Câmara Notícias, o aumento alcança 24.360
servidores civis ativos, 11.685 aposentados e instituidores de pensão.
FASUBRA
Para
a Federação, o governo segue trabalhando a lógica das carreiras típicas
de estado. “Há uma diferença na forma como são tratados os percentuais
para as categorias consideradas estratégicas entre o restante, que na
ideia do governo pode ser privatizada, terceirizada, ou repassada para
Organizações Sociais”. Desse modo, a saúde, educação e previdência
continuam sendo categorias secundarizadas no processo.
De
acordo com a Direção Nacional, a aprovação na Câmara ainda não resolve a
situação dos técnicos administrativos em educação. “Destacamos que há
uma série de questões do nosso acordo de greve que não fazem parte do
PL, tais como os editais de vagas de graduação e especialização para
técnicos administrativos, o seminário sobre assédio moral, a discussão
da pauta da Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) junto
com os servidores do RJU (Regime Jurídico Único), a democratização nas
universidades e a mudança de quem está na antiga carreira (PUCRCE) para a
atual PCCTAE”.
A
FASUBRA questiona a morosidade por parte do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG) referente à mudança da Orientação Normativa
nº6 (insalubridade, periculosidade e penosidade). Também cobra o MEC
sobre a discussão de aprimoramento da carreira, a forma como os
servidores poderão realizar a capacitação e qualificação mesmo em
estágio probatório, reconhecimento de títulos e a utilização de
disciplinas de graduação e pós-graduação para pleitear progressão por
capacitação. “São vários aspectos que estavam no acordo de greve e o
governo até agora não respondeu, descumprindo os prazos colocados no
termo inicialmente firmado”.
Foram
encaminhados ofícios exigindo respostas ao ex-ministro da Educação,
Aloízio Mercadante e ao atual ministro Mendonça Filho, comunicando o
descumprimento do acordo de greve por parte do governo. “O Ministério da
Educação até o momento ignora nossos ofícios, sem dar qualquer
resposta”.
Na
próxima Plenária Nacional da FASUBRA que acontece nos dias 19 e 20 de
junho, serão discutidos os desdobramentos gerados pelo não cumprimento
do acordo de greve.
Confira
os vencimentos básicos para 1º de agosto de 2016 e 1º de janeiro de
2017 (Anexo X) e para os cargos de médico (Anexo XI).
ANEXO X
(Anexo I-C à Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005)
ANEXO XI
(Anexo XLVII à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012)
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE MÉDICO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
Vencimento
básico dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei n°
11.091, de 12 de janeiro de 2005, com jornada de 40 horas semanais.
b) Vencimento
básico dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei n°
11.091, de 12 de janeiro de 2005, com jornada de 20 horas semanais.
Fonte: Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical (www.fasubra.org.br)
Novidades - Entre as novidades para o processo deste ano estão à indicação do Diretório Central dos Estudantes (DCE) para os cinco nomes de universitários que representarão a categoria na comissão eleitoral, que antes eram indicados pelo Consun; e o uso, pela primeira vez, de cédulas com cores distintas para a votação de técnicos, docentes e discentes na consulta à comunidade, o que deve facilitar a fiscalização e contagem dos votos.
Debates - Os pontos mais polêmicos debatidos pelos conselheiros foram a probabilidade de voto de aposentados e voluntários que atuam na UFPA (rejeitado pela plenária), a propaganda eleitoral dos pré-candidatos à Reitoria (restrita às ações que não causem danos ao patrimônio da Universidade) e o financiamento de viagens dos candidatos aos 12 campi para realização de debates (que serão custeados pelas chapas).
Comissão – Na reunião também foi nomeada a comissão eleitoral que, agora, coordenará o processo de sucessão para reitor e vice-reitor da UFPA. O grupo é formado pelos discentes Marcelo Silva, Felipe Bandeira e Leonardo Reis; pelos técnicos Angela Santos, Guilherme Dergan e Leonel Costa; e pelos docentes Jane Beltrão, Alberto Damasceno e Hamilton Oliveira. São suplentes da comissão os universitários José Everton Araújo e Marilene Pereira; dos técnicos Geraldo Castro e Gabriel Oliveira; e dos professores Carlos Henrique Almeida e Armando Chermont.
As decisões do Consun ainda serão homologadas em uma nova reunião e, em seguida, o reitor interino da UFPA, Horacio Schneider, irá convocar a comissão eleitoral para iniciar os trabalhos de preparação para a consulta à comunidade universitária no dia 29 de junho.